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Legal

Privacidade e Termos de Uso: Serviços de Inteligência Veicular

Felikis · Radar Veicular · Serviços B2B sujeitos a autorização

Radar Veicular: em desenvolvimento. A Felikis está estruturando serviços corporativos de inteligência veicular. Recursos dependentes de bases restritas da SENATRAN somente serão disponibilizados após credenciamento, aprovação de casos de uso, celebração dos contratos e habilitação técnica correspondentes. O conteúdo desta página não representa autorização de acesso já concedida.

Parte I: Política de Privacidade

1. Responsável e escopo

A Felikis desenvolve soluções tecnológicas de dados e inteligência para empresas. Esta política descreve o tratamento de dados pessoais associado aos serviços corporativos de inteligência veicular, incluindo o Radar Veicular, conforme os serviços efetivamente oferecidos e as autorizações aplicáveis. O papel da Felikis em cada operação (controladora, operadora ou outro) é definido conforme as decisões sobre finalidade e meios do tratamento e os contratos envolvidos.

O tratamento de dados na navegação pelo site institucional e em seus formulários de contato é descrito na Política de Privacidade institucional. Os dois documentos se complementam.

2. Finalidades

Os tratamentos previstos são:

Os dados não são utilizados para fins incompatíveis com a finalidade informada.

3. Categorias de dados

Placa, chassi e outros identificadores veiculares podem constituir dados pessoais quando vinculáveis a uma pessoa natural, e são tratados com esse cuidado. Relatórios evitam a exibição de identificadores pessoais completos.

4. Fontes de dados

As informações podem vir dos próprios contratantes, de fontes públicas legalmente acessíveis, de fornecedores contratados e, somente após autorização e habilitação aplicáveis, de bases da SENATRAN acessadas por meio do SERPRO. Na data desta versão, o acesso a bases restritas da SENATRAN não está ativo.

5. Base legal

Cada tratamento terá hipótese legal documentada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A aceitação destes Termos não substitui o consentimento quando ele for exigido, e o consentimento não é tratado como base legal de todas as operações. A base legal de cada consulta restrita é registrada no respectivo caso de uso e avaliada junto às exigências aplicáveis ao serviço oficial.

6. Acesso indireto e empresas anuentes

A Felikis pretende oferecer serviços veiculares a pessoas jurídicas legitimamente habilitadas e vinculadas aos respectivos casos de uso, sem exclusividade para um cliente específico. A anuência empresarial não amplia, por si só, a autorização nem dispensa a legitimidade de cada consulta. Dados derivados de serviços restritos são disponibilizados apenas nos limites do caso de uso, do contrato e da autorização aplicáveis. O acesso e a redistribuição de dados governamentais a terceiros fora do escopo autorizado são proibidos.

A contratação de serviços não autoriza, por si só, consulta a qualquer veículo, acesso a dados pessoais de terceiros ou redistribuição de bases governamentais.

7. Compartilhamento

O compartilhamento é limitado a empresas contratantes e anuentes habilitadas, a prestadores de serviço essenciais sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados e a autoridades, quando exigido por lei. Receber um relatório não autoriza o destinatário a explorar a base de dados de origem.

8. Segurança

A Felikis adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento. Os controles previstos para os serviços veiculares incluem autenticação de usuários, segregação de dados por cliente, proteção das comunicações, gestão de credenciais, registro de consultas e resposta a incidentes. Recursos que dependam desses controles só são habilitados quando eles estiverem implementados.

9. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades informadas, observados estes critérios:

Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

10. Cookies e tecnologias similares

Esta página segue as mesmas práticas de navegação do site institucional, descritas na Política de Privacidade institucional. O site guarda no seu navegador a escolha feita no aviso de cookies.

11. Transferências internacionais

As páginas do site carregam bibliotecas e fontes de redes de distribuição de conteúdo que podem receber dados técnicos de navegação, como endereço IP, inclusive fora do Brasil. Os fornecedores dos serviços veiculares são definidos em contrato; caso algum deles implique transferência internacional de dados pessoais, ela será informada nesta página, com o mecanismo legal aplicável.

12. Direitos dos titulares

O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento quando aplicável e demais direitos previstos na LGPD, pelo canal [email protected].

Para proteger os próprios titulares, a Felikis pode pedir informações que confirmem a identidade do solicitante, e não responde de forma que exponha dados de terceiros. Quando um dado for mantido por órgão público ou fonte independente, o titular será orientado sobre como exercer seus direitos junto a essa fonte.

13. Atualizações

Esta política pode ser atualizada. A versão e a data de publicação ficam indicadas no topo da página, e alterações relevantes são registradas internamente.

Parte II: Termos de Uso dos Serviços de Inteligência Veicular

14. Objeto

Os serviços da Felikis incluem, de acordo com a contratação e a habilitação, consultas, validações, análises e relatórios estruturados sobre veículos para uso empresarial legítimo. O Radar Veicular é uma capacidade do Radar Felikis, oferecida a múltiplos clientes B2B.

15. Elegibilidade

A disponibilização de dados de acesso restrito depende da aprovação da SENATRAN, dos casos de uso autorizados, do vínculo com empresa anuente quando exigido, da finalidade de cada consulta e dos contratos correspondentes. Cadastro ou pagamento não autorizam consulta irrestrita por placa nem obtenção de dados de terceiros.

16. Acesso e segurança da conta

Os usuários devem manter suas credenciais protegidas, utilizar somente contas autorizadas e registrar informações verdadeiras. A empresa contratante deve manter atualizada a relação de seus usuários e representantes.

17. Serviços e fontes

Cada serviço informa fonte, data ou competência, cobertura, limites, estado da consulta e campos efetivamente disponíveis. Informações restritas não são exportadas em massa por padrão; qualquer entrega depende de autorização específica.

18. Estados e limites dos resultados

SEM_OCORRENCIA
Nenhuma ocorrência retornada nas fontes efetivamente consultadas.
COM_OCORRENCIA
Ocorrência identificada, apresentada com a fonte.
INCONCLUSIVO
Resultado sem certeza suficiente, com o motivo identificado.
NAO_CONSULTADO
Consulta não realizada ou não autorizada.
INDISPONIVEL
Fonte ou integração indisponível.

Erro, indisponibilidade ou ausência de autorização nunca são apresentados como "nada consta". Nenhum relatório substitui vistoria, certidão oficial, verificação documental ou procedimento de transferência.

19. Uso permitido e proibido

O uso é permitido apenas para as finalidades contratadas e legalmente fundamentadas. São vedados: fraude; consulta indiscriminada de titulares; coleta automatizada não autorizada; compartilhamento de credenciais; extração em massa indevida; e revenda ou redistribuição de dados da SENATRAN fora das autorizações.

20. Responsabilidades das anuentes

As empresas anuentes devem confirmar seus vínculos quando exigido, manter finalidade legítima e controles de acesso, proteger os dados recebidos, registrar consultas quando aplicável, cumprir suas obrigações perante a LGPD e comunicar à Felikis incidentes e usos indevidos.

21. Condições comerciais

Preços, franquias, níveis de serviço, disponibilidade, uso de API, suporte, suspensão e cancelamento são definidos em contrato ou proposta. Funcionalidades sujeitas a autorização não são prometidas como serviços já disponíveis.

22. Propriedade intelectual e dados de terceiros

A contratação não transfere domínio sobre sistemas governamentais nem permite sublicenciar bases restritas. A propriedade de softwares e conteúdos segue os instrumentos contratuais aplicáveis.

23. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser restringido ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, fraude, risco de segurança, término do contrato ou revogação de autorização regulatória, respeitados os direitos legais aplicáveis.

24. Contato e legislação aplicável

Dúvidas, solicitações de titulares e comunicações sobre estes documentos: [email protected].

Estes documentos observam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN nº 139/2025.